PEC 33 – Retaliação? – O Poder do Voto e Suas Consequências.

O Legislativo vem tentando incessantemente limitar o poder dos órgãos que tem a legitimidade de cassar seus integrantes, isto é fato.

Um exemplo disso foi a tão discutida "PEC 37", onde o Poder Legislativo buscou retirar do MP o poder investigativo (o de iniciar uma investigação), subordinando-o somente à iniciativa da Polícia. Por sorte, ou melhor dizendo, pela ação do povo que foi às ruas protestar, a segunda casa do Congresso afastou o projeto, mantendo a legitimidade do Ministério Público para tanto.

Ocorre que, temos ainda outra tentativa deste de limitar o poder dos demais órgãos para tornar o legislativo o órgão dominante dos três poderes: a "PEC 33". Essa PEC visa alterar um pequeno trecho de um artigo da Constituição (art. 49, V), o que trará enormes injustiças, impunidade e desrespeito a independência dos três poderes. Referida alteração subordinará as decisões do STF ao Congresso, ou seja, este último "revisará" o que os competentes Ministros decidiram.

Imaginem, Palhaços e demais figuras de nosso folclore, juntamente com corruptos e corruptores como Renan Calheiros, Sarney, e toda aquela corja que impregnam as casas do Poder Legislativo, decidindo questões de ordem constitucional, cujo contexto exige o mais amplo conhecimento jurídico, tanto que quem atualmente decide tais questões levam décadas para chegar ao "Supremo".

Dizem que essas medidas adotadas pelo Poder Legislativo tratam-se de uma retaliação aos órgãos que vêem tentando interferir em suas ações. Afinal, o MP habitualmente investiga os integrantes da Casa legislativa, já o Supremo, em atual decisão, condenou figuras da mesma Casa por crimes como: corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de dinheiro, quadrinha ou bando e peculato.

De todo modo, a PEC 33 é mais um projeto que deve ser afastado de nosso ordenamento, e o povo deve se posicionar de forma ativa quanto a isso, pois nossos representantes no Congresso já apóiam fervorosamente sua implementação, conforme podemos observar neste link (clique aqui).

Contudo, não basta somente o povo sair às ruas pleiteando direitos. É preciso que cada indivíduo que integra essa coletividade revoltada, essa massa que diz ter “acordado”, atue de forma direta e consciente, fazendo seu verdadeiro papel de cidadão através do VOTO(!), pois os filhos da puta que propõem esses projetos que visam trazer a impunidade e a injustiça, são oriundos da má utilização do poder cidadão.

Portanto, vamos dizer não a mais uma PEC que visa, novamente, a impunidade, vamos dizer não às injustiças, à desonestidade e a corrupção, mas, nas próximas eleições, vamos votar de forma consciente, não elegendo os mesmos corruptos que agora estão no poder.



Apenas um adendo:   Através do site que segue com este texto, é possível acompanhar os políticos do Legislativo, suas propostas e votos. Se vc não quer sair na rua, se quer atuar de forma indireta, aproveite a acessibilidade trazida pela era da internet, faça sua parte.